Lista de informações sobre os documentos fiscais
Este documento tem como objetivo auxiliar profissionais, empresas e estudiosos a organizar e listar as principais normas que tratam dos documentos fiscais no contexto da reforma tributária no Brasil.
Documentos vigentes
Desde que a publicação da Lei Complementar nº 214 de 2025, tivemos novas normas para adaptar os documentos fiscais às novas regras.
Na tabela abaixo estão listadas apenas as vigentes, mas se você abrir o documento, as versões anteriores estão listadas:
Fonte de pesquisa
As informações aqui colocadas foram pesquisadas no Portal da Nota Fiscal Eletrônica.