Criado para faciliar a rotina dos profissionais das áreas fiscal e tributária, dividindo para multiplicar.
Conteúdo fiscal e tributário
Atualize-se em minutos
Perguntas e Respostas: Redução de benefícios fiscais da LC 224/2025 (Receita Federal)
A Receita Federal disponibilizou, o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”, para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais.
➡️Acesse aqui
📅Agenda Tributária - Fevereiro/2026 (Receita Federal)
Por meio do Ato Declaratório Corat nº 2/2026, foi divulgada a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2026.
➡️Acesse o Ato
💻Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD - C (Receita Federal)
Por meio do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 6/2026, foi aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração de Contingência (PGD - C) de que trata o art. 2º da Portaria RFB nº 632/2025.
➡️Acesse o Ato
➡️Saiba mais sobre o Programa Receita Social Autorregularização
🗣️Avisos Importantes
CNPJ ALFANUMÉRICO PARA 2026
O CNPJ Alfanumérico será atribuído, a partir de Julho/2026, exclusivamente a novas inscrições. Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração.
REFORMA TRIBUTÁRIA - Obrigatoriedade ao DTE EM 2026
A partir de 1º/01/2026, todas as empresas deverão utilizar, obrigatoriamente, o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE como canal oficial de comunicação com a Receita Federal.
Notícias do momento
🔵Portal da Conformidade Fácil - Validador da Reforma Tributária do Consumo - NF-e / NFC-e
Ferramenta que auxilia os contribuintes emissores de documentos fiscais e integradores de sistemas a obterem com sucesso a autorização dos documentos fiscais em conformidade com as regras de validação dos sistemas de autorização.
Versão da Nota Técnica: 2025.002 v1.31 - RTC
Valide a nota no ambiente de produção ou no ambiente de validação.
➡️Acesse aqui o Validador da Reforma Tributária do Consumo - NF-e / NFC-e
Painel da Reforma Tributária
Principais informações sobre o tema que está aquecendo o mercado tributário
Reforma Tributária 2026: Não se desespere e saiba o que entra em vigor a partir de janeiro/2026
Obrigações e inscrições
➡️A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes estarão obrigados a:
Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, individualizados por operação, conforme as regras e leiautes definidos em Notas Técnicas específicas de cada documento;
Apresentar, quando disponibilizadas, as Declarações dos Regimes Específicos – DeRE, conforme as regras e leiautes definidos em Documento Técnico específico de cada documento;
Apresentar, quando disponibilizadas, as declarações e/ou documentos fiscais de plataformas digitais, conforme as regras e leiautes definidos em Documento Técnico específico de cada documento.
➡️A partir de julho de 2026, as pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS, deverão se inscrever no CNPJ. A inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em jurídica, servindo apenas para facilitar a apuração do IBS e da CBS.
Obrigações acessórias
A partir de 1º de janeiro de 2026, os seguintes documentos fiscais eletrônicos deverão ser emitidos com destaque da CBS e do IBS, e serão autorizados nos termos das Notas Técnicas específicas:
NF-e: Nota Fiscal Eletrônica;
NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
CT-e: Conhecimento de Transporte Eletrônico;
CT-e OS: Conhecimento de Transporte Eletrônico - Outros Serviços;
NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;
NFS-e Via: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via;
NFCom: Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica;
NF3e: Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;
BP-e: Bilhete de Passagem Eletrônico; e
BP-e TM: Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano.
O contribuinte impossibilitado de emitir os documentos fiscais eletrônicos por responsabilidade única e exclusiva do ente federativo não estará descumprindo a obrigação acessória.
Novas obrigações com leiautes já definidos
As obrigações a seguir, já possuem leiautes definidos e terão suas datas de vigências determinadas em documento técnico:
NF-ABI: Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis;
NFAg: Nota Fiscal de Água e Saneamento; e
BP-e Aéreo: Bilhete de Passagem Aéreo.
Novas obrigações com leiautes em construção
Terão seus leiautes e datas de vigências definidas em nota técnica ou ato conjunto do CGIBS e Receita Federal:
NF-e Gás: Nota Fiscal de Gás;
DeRE: Declaração dos Regimes Específicos, em construção para os regimes de Instituições Financeiras, Planos de Assistência à Saúde, Concurso de Prognóstico, Administração de Consórcio, Seguro e Previdência; e
Outros fatos geradores que passarão a ser incluídos em documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS.
Plataformas digitais
A forma com que as plataformas digitais prestarão informações sobre as operações e importações com bens ou com serviços realizadas por seu intermédio, terá seus leiautes e datas de vigências definidas em nota técnica ou ato conjunto do CGIBS e Receita Federal.
Dispensa do recolhimento
Considerando que o ano de 2026 será o ano de teste da CBS e do IBS, o contribuinte que emitir documentos fiscais ou declaração de regimes específicos observando as normas e notas vigentes, estará dispensado de recolhimento do IBS e da CBS.
Também estarão dispensados de recolhimento do IBS e da CBS os contribuintes para os quais não haja obrigação acessória definida.
Fundos de compensação de benefícios fiscais
A partir de janeiro/2026, os titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS poderão apresentar requerimentos para os procedimentos de habilitação a futuros direitos de compensações de que trata o art. 384 da Lei Complementar nº 214/2025, por meio do Portal de Serviços da Receita Federal, preenchendo formulário eletrônico que estará disponível no SISEN, conforme ato normativo a ser emitido.
Deverão ser preenchidos tantos requerimentos quantos forem os benefícios passíveis de compensação usufruídos pelo requerente em cada programa de concessão de benefícios onerosos.
🔵Manual de Serviços da RTC (Receita Federal)
O Manual Versão I – 13/01/2026 - Reforma Tributária do Consumo RTC, traz orientações práticas para auxiliar os contribuintes a entender o novo fluxo da tributação e conhecer as funcionalidades dos sistemas criados para operacionalizar a RTC.
➡️Acesse o Manual
🔵Reforma Tributária - Criado o Comitê Gestor do IBS e definidas as regras do imposto (Agência Senado)
A Lei Complementar nº 227/2026 criou o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto, que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. O IBS vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Últimas da Reforma
Fontes oficiais de informação sobre o assunto mais comentado de todos os tempos.
Programa da Reforma Tributária do Consumo
Informações institucionais sobre a reforma tributária, sua implementação e os impactos no trabalho da Receita Federal.
Contém orientações e materiais de apoio.
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ
Notícias e informações fiscais relacionadas ao ICMS, e sobre a Reforma Tributária.
Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços (CBS)
Ambiente criado para que o contribuinte realize cálculos, apurações, e esclareça dúvidas sobre a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços.
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
Notícias e informações voltadas para o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços.
Contém orientações e materiais de apoio.
Ministério da Fazenda - Regulamentação da Reforma
Página destinada a informações sobre os projetos de leis complementares propostos pelo Poder Executivo, e tributação sobre o consumo, previsto na Emenda Constitucional 132/2023.
Portal Nacional da NFe
O portal tem a finalidade de divulgar informações sobre a Nota Fiscal eletrônica. Contém todas as informações (Nota técnicas, Manuais etc.)sobre a NFe.
🔴Extinção dos tributos
❌PIS/PASEP
❌COFINS
❌ICMS
❌ISSQN
⚖️Principais normas
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços -Piloto RTC - CBS.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Emenda Constitucional nº 132/2023
Altera o Sistema Tributário Nacional.
🔵Criação dos tributos
✔️CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços (Federal)
✔️IBS: Imposto sobre Bens e Serviços (Estadual e Municipal)
✔️IS: Imposto Seletivo (Federal)
BLOG
Acompanhe os principais temas fiscais e tributários que estão em alta.
Agenda Tributária da Receita Federal - Janeiro/2026
Divulgada pelo Ato declaratório Executivo CORAT nº 33/2025, detalhando os prazos para a entrega de declarações, demonstrativos e documentos fiscais obrigatórios.
Agenda Tributária da Receita Federal - Fevereiro/2026
Divulgada pelo Ato declaratório Executivo CORAT nº 2/2026, detalhando os prazos para a entrega de declarações, demonstrativos e documentos fiscais obrigatórios.
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A reforma tributária já está sendo implementada, mas não esqueça dos créditos que ainda existem.
🔵Recuperação prática do ICMS, PIS, COFINS, IPI, IRPJ e CSLL
Demonstramos como fazer a recuperação na prática.
🔵Lei Complementar nº 214/2015
Os artigos 378 a 383 tratam da utilização do saldo credor de PIS e COFINS, que deve ocorrer no período de 5 anos, e poderá ser utilizado para compensar a CBS.
🔵Sumário
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