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Conteúdo fiscal e tributário
Últimas sobre Reforma Tributária
➡️Receita Federal e CGIBS publicam Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo
Por meio do ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 06/2026 (Regulamento do IBS), foi divulgado o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes.
As datas previstas para publicação dos leiautes representam a expectativa de entrega e serão referência para o planejamento dos contribuintes e desenvolvedores.
Excepcionalmente, em função de necessidades técnicas ou operacionais supervenientes, poderá haver ajuste pontual em determinadas datas, sem prejuízo do compromisso da Receita Federal e do CGIBS com a implementação tempestiva da Reforma Tributária do Consumo.
O calendário considera a especificidade dos diversos setores econômicos envolvidos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes.
➡️DANFSE: novos ajustes e prorrogação do prazo para adequação
A versão 1.02 da Nota Técnica nº 008/2026, publoicada em 14/07, trouxe novos ajustes no leiaute do DANFSE, e a prorrogação do prazo para adequação ao novo modelo.
A nova data para adequação passa a ser 3 de agosto de 2026.
➡️CGIBS define limites do ato relativo à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais
Por meio da Resolução CGIBS Nº 16 de 2026, o Comitê Gestor do IBS, atribuiu competência provisória ao Presidente do Conselho Superior para decidir sobre o teor e os limites do ato conjunto da RFB e do CGIBS relativo à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
De acordo com a Resolução, as datas de início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais a serem definidas no ato conjunto, não poderão ultrapassar o limite de 1º de janeiro de 2027.
Acesse a Resolução
➡️Alteração nas regras de validação para NFC-e
Foi publicada a Nota Técnica 2023.003 v.1.30, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, que altera regras de validação para NFC-e.
Atualizações tributárias
Agenda Tributária: agosto de 2026
Por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 46, de 28 de julho de 2026 a Receita Federal divulgou a Agenda Tributária do mês de agosto de 2026.
Receita Federal publica novos atos declaratórios e amplia lista de devedores contumazes
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, 17 novos Atos Declaratórios Executivos que reconhecem a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios previstos na Lei Complementar nº 225/2026.
Acesse a lista aqui
Saiba mais
Regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS
A Receita Federal esclareceu que os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão preservados na transição para a CBS e poderão ser utilizados por meio de compensação ou ressarcimento, com procedimentos simplificados no PER/DCOMP Web.
Acesse aqui as orientações
Primeiro CNPJ Alfanumérico
Receita Federal gera o primeiro CNPJ em formato alfanumérico
A primeira inscrição emitida nesse formato corresponde a uma filial do Banco do Brasil S.A., registrada sob o número 00.000.000/E08G-12.
Agenda Tributária da Receita Federal - Agosto/2026
Divulgada pelo Ato declaratório Executivo CORAT nº 46/2026, detalhando os prazos para a entrega de declarações, demonstrativos e documentos fiscais obrigatórios.
Veja aqui os vencimentos
Regulamentos e Manuais
🔵Manual Plataforma da CBS
Manual Plataforma da CBS - Versão maio 2026
🔵Cartilha Orientativa IBS
Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 2
🔵Regulamento da CBS
DECRETO Nº 12.955/2026 - Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS
🔵Regulamento do IBS
RESOLUÇÃO CGIBS Nº 6/2026 - Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
CGIBS - Painel detalhado de orientações
Acompanhe as orientações clicando no link abaixo para acessar o Painel.
Grupo Minuto Tributo
Direcionado a profissionais das áreas fiscal e tributária, para troca de experiências, compartilhamento de ideias e informações.
Acompanhe os principais temas fiscais e tributários que estão em alta.
Fontes oficiais de informação sobre o assunto mais comentado de todos os tempos.
🔴Extinção dos tributos
❌PIS/PASEP
❌COFINS
❌ICMS
❌ISSQN
⚖️Principais normas
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços -Piloto RTC - CBS.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Emenda Constitucional nº 132/2023
Altera o Sistema Tributário Nacional.
🔵Criação dos tributos
✔️CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços (Federal)
✔️IBS: Imposto sobre Bens e Serviços (Estadual e Municipal)
✔️IS: Imposto Seletivo (Federal)
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A reforma tributária já está sendo implementada, mas não esqueça dos créditos que ainda existem.
🔵Recuperação prática do ICMS, PIS, COFINS, IPI, IRPJ e CSLL
Demonstramos como fazer a recuperação na prática.
🔵Lei Complementar nº 214/2015
Os artigos 378 a 383 tratam da utilização do saldo credor de PIS e COFINS, que deve ocorrer no período de 5 anos, e poderá ser utilizado para compensar a CBS.
🔵Sumário
Acesse o Sumário do Guia Prático
🔵Principais pontos para encontrar
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