Dividindo informações para multiplicar conhecimento
Conteúdo fiscal e tributário
Últimas sobre Reforma Tributária
Módulo 9 - Economia Digital | Reforma Tributária do Consumo (Curso gratuito Receita Federal e CFC)
Data: 21 de julho às 09:00 horas
Acesse aqui: https://www.youtube.com/watch?v=zVzLcPM990s
Conteúdo
Introdução teórica
Responsabilidade tributária das plataformas digitais
Plataformas digitais domiciliadas no exterior
Fornecedor residente ou domiciliado no exterior
Obrigações acessórias das plataformas digitais
Importação e exportação de bens imateriais e serviços
Material de apoio: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo/curso/material-de-apoio
Acesso às aulas passadas: https://www.youtube.com/playlist?list=PLw2ZKoI7RG_csmR4mhKQ840wwG_QEL4gn
Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC)
Foi publicada a Nota Técnica 2014.001 v.1.40 que divulga especificação técnica para emissão do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC).
CNPJ para emissão de documentos fiscais por pessoas físicas é prorrogado para 2027
A Receita Federal e o CGIBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no âmbito da Reforma Tributária sobre o Consumo.
A medida assegura prazo adicional para a adaptação dos contribuintes e acompanha o desenvolvimento de um novo sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do Microempreendedor Individual (MEI).
Saiba mais aqui
DANFSE: novos ajustes e prorrogação do prazo para adequação
A versão 1.02 da Nota Técnica nº 008/2026, publoicada em 14/07, trouxe novos ajustes no leiaute do DANFSE, e a prorrogação do prazo para adequação ao novo modelo.
A nova data para adequação passa a ser 3 de agosto de 2026.
Atualizações tributárias
Regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS
A Receita Federal esclareceu que os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão preservados na transição para a CBS e poderão ser utilizados por meio de compensação ou ressarcimento, com procedimentos simplificados no PER/DCOMP Web.
Acesse aqui as orientações
Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
Foram publiocados os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal.
As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, observados os procedimentos e requisitos específicos de cada edital.
Saiba mais
Agenda Tributária do mês de julho de 2026
Por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 26 de junho de 2026 a Receita Federal divulgou a Agenda Tributária do mês de julho de 2026.
Regulamentos e Manuais
🔵Manual Plataforma da CBS
Manual Plataforma da CBS - Versão maio 2026
🔵Cartilha Orientativa IBS
Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 2
🔵Regulamento da CBS
DECRETO Nº 12.955/2026 - Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS
🔵Regulamento do IBS
RESOLUÇÃO CGIBS Nº 6/2026 - Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Agenda Tributária da Receita Federal - Julho/2026
Divulgada pelo Ato declaratório Executivo CORAT nº 22/2026, detalhando os prazos para a entrega de declarações, demonstrativos e documentos fiscais obrigatórios.
Veja aqui os vencimentos
Simulador da Reforma Tributária
Simulador criado com Claude IA
CGIBS - Painel detalhado de orientações
Acompanhe as orientações clicando no link abaixo para acessar o Painel.
Grupo Minuto Tributo
Direcionado a profissionais das áreas fiscal e tributária, para troca de experiências, compartilhamento de ideias e informações.
Acompanhe os principais temas fiscais e tributários que estão em alta.
Painel da Reforma Tributária
Principais informações sobre o tema que está aquecendo o mercado tributário
Reforma Tributária 2026: Não se desespere e saiba o que entra em vigor a partir de janeiro/2026
Obrigações e inscrições
➡️A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes estarão obrigados a:
Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, individualizados por operação, conforme as regras e leiautes definidos em Notas Técnicas específicas de cada documento;
Apresentar, quando disponibilizadas, as Declarações dos Regimes Específicos – DeRE, conforme as regras e leiautes definidos em Documento Técnico específico de cada documento;
Apresentar, quando disponibilizadas, as declarações e/ou documentos fiscais de plataformas digitais, conforme as regras e leiautes definidos em Documento Técnico específico de cada documento.
➡️A partir de julho de 2026, as pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS, deverão se inscrever no CNPJ. A inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em jurídica, servindo apenas para facilitar a apuração do IBS e da CBS.
Obrigações acessórias
A partir de 1º de janeiro de 2026, os seguintes documentos fiscais eletrônicos deverão ser emitidos com destaque da CBS e do IBS, e serão autorizados nos termos das Notas Técnicas específicas:
NF-e: Nota Fiscal Eletrônica;
NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
CT-e: Conhecimento de Transporte Eletrônico;
CT-e OS: Conhecimento de Transporte Eletrônico - Outros Serviços;
NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;
NFS-e Via: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via;
NFCom: Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica;
NF3e: Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;
BP-e: Bilhete de Passagem Eletrônico; e
BP-e TM: Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano.
O contribuinte impossibilitado de emitir os documentos fiscais eletrônicos por responsabilidade única e exclusiva do ente federativo não estará descumprindo a obrigação acessória.
Novas obrigações com leiautes já definidos
As obrigações a seguir, já possuem leiautes definidos e terão suas datas de vigências determinadas em documento técnico:
NF-ABI: Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis;
NFAg: Nota Fiscal de Água e Saneamento; e
BP-e Aéreo: Bilhete de Passagem Aéreo.
Novas obrigações com leiautes em construção
Terão seus leiautes e datas de vigências definidas em nota técnica ou ato conjunto do CGIBS e Receita Federal:
NF-e Gás: Nota Fiscal de Gás;
DeRE: Declaração dos Regimes Específicos, em construção para os regimes de Instituições Financeiras, Planos de Assistência à Saúde, Concurso de Prognóstico, Administração de Consórcio, Seguro e Previdência; e
Outros fatos geradores que passarão a ser incluídos em documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS.
Plataformas digitais
A forma com que as plataformas digitais prestarão informações sobre as operações e importações com bens ou com serviços realizadas por seu intermédio, terá seus leiautes e datas de vigências definidas em nota técnica ou ato conjunto do CGIBS e Receita Federal.
Dispensa do recolhimento
Considerando que o ano de 2026 será o ano de teste da CBS e do IBS, o contribuinte que emitir documentos fiscais ou declaração de regimes específicos observando as normas e notas vigentes, estará dispensado de recolhimento do IBS e da CBS.
Também estarão dispensados de recolhimento do IBS e da CBS os contribuintes para os quais não haja obrigação acessória definida.
Fundos de compensação de benefícios fiscais
A partir de janeiro/2026, os titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS poderão apresentar requerimentos para os procedimentos de habilitação a futuros direitos de compensações de que trata o art. 384 da Lei Complementar nº 214/2025, por meio do Portal de Serviços da Receita Federal, preenchendo formulário eletrônico que estará disponível no SISEN, conforme ato normativo a ser emitido.
Deverão ser preenchidos tantos requerimentos quantos forem os benefícios passíveis de compensação usufruídos pelo requerente em cada programa de concessão de benefícios onerosos.
Fontes oficiais de informação sobre o assunto mais comentado de todos os tempos.
🔴Extinção dos tributos
❌PIS/PASEP
❌COFINS
❌ICMS
❌ISSQN
⚖️Principais normas
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços -Piloto RTC - CBS.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Emenda Constitucional nº 132/2023
Altera o Sistema Tributário Nacional.
🔵Criação dos tributos
✔️CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços (Federal)
✔️IBS: Imposto sobre Bens e Serviços (Estadual e Municipal)
✔️IS: Imposto Seletivo (Federal)
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A reforma tributária já está sendo implementada, mas não esqueça dos créditos que ainda existem.
🔵Recuperação prática do ICMS, PIS, COFINS, IPI, IRPJ e CSLL
Demonstramos como fazer a recuperação na prática.
🔵Lei Complementar nº 214/2015
Os artigos 378 a 383 tratam da utilização do saldo credor de PIS e COFINS, que deve ocorrer no período de 5 anos, e poderá ser utilizado para compensar a CBS.
🔵Sumário
Acesse o Sumário do Guia Prático
🔵Principais pontos para encontrar
Pesquise
Os sites abaixo indicados são importantes para obter informações para o dia a dia.
Mantenha-se atualizado
Informações fiscais e tributárias para profissionais atualizados.
© 2020 por Minuto Tributo®