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Conteúdo fiscal e tributário
Últimas sobre Reforma Tributária
Módulo 10 - Regimes Diferenciados e Específicos | Reforma Tributária do Consumo (Curso gratuito Receita Federal e CFC)
Data: 28 de julho às 09:00 horas
Acesse aqui: https://www.youtube.com/watch?v=V_rK8lh7fFA
Conteúdo
Introdução teórica
NBS e NCM
Regimes diferenciados da CBS e do IBS (não tratado em outras aulas)
Regimes Específicos da CBS e do IBS: a) bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo; b) sociedade anônima do futebol (SAF); c) missões diplomáticas, repartições consulares e operações alcançadas por tratado internacional
Regimes específicos da CBS
➡️Acesso às aulas passadas: https://www.youtube.com/playlist?list=PLw2ZKoI7RG_csmR4mhKQ840wwG_QEL4gn
➡️Material de apoio: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo/curso/material-de-apoio
Receita Federal e CGIBS - Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027
Com a publicação do Decreto nº 13.075/2026 e da Resolução CGBIS nº 13/2026, em 22/07/2026, foi formalizada a alteração do cronograma de implementação das obrigações cadastrais e documentais aplicáveis às pessoas físicas referente à CBS e ao IBS, com modificações no Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e na Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS).
DANFSE: novos ajustes e prorrogação do prazo para adequação
A versão 1.02 da Nota Técnica nº 008/2026, publoicada em 14/07, trouxe novos ajustes no leiaute do DANFSE, e a prorrogação do prazo para adequação ao novo modelo.
A nova data para adequação passa a ser 3 de agosto de 2026.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA CFC n.º 1/2026 - Aspectos contábeis da CBS e do IBS
Por meio da Orientação Técnica CFC nº 1/2026, o Conselho Federal de Contabilidade, trouxe direcionamentos sobre os aspectos contábeis relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e ao período de teste operacional do exercício de 2026.
Atualizações tributárias
Regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS
A Receita Federal esclareceu que os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão preservados na transição para a CBS e poderão ser utilizados por meio de compensação ou ressarcimento, com procedimentos simplificados no PER/DCOMP Web.
Acesse aqui as orientações
Receita Federal disponibilizará a versão web da DITR 2026
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.330/2026, a Receita Federal disponibilizará a partir de 10 de agosto de 2026 a versão web do serviço Minhas Declarações do ITR, que permite o preenchimento e a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2026 sem a necessidade de instalar programas no computador. O acesso é realizado pelo Portal de Serviços da Receita Federal mediante autenticação com conta gov.br nível Prata ou Ouro.
Saiba mais
Agenda Tributária do mês de julho de 2026
Por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 26 de junho de 2026 a Receita Federal divulgou a Agenda Tributária do mês de julho de 2026.
Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
Foram publiocados os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal.
As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, observados os procedimentos e requisitos específicos de cada edital.
Saiba mais
Regulamentos e Manuais
🔵Manual Plataforma da CBS
Manual Plataforma da CBS - Versão maio 2026
🔵Cartilha Orientativa IBS
Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 2
🔵Regulamento da CBS
DECRETO Nº 12.955/2026 - Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS
🔵Regulamento do IBS
RESOLUÇÃO CGIBS Nº 6/2026 - Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Agenda Tributária da Receita Federal - Julho/2026
Divulgada pelo Ato declaratório Executivo CORAT nº 22/2026, detalhando os prazos para a entrega de declarações, demonstrativos e documentos fiscais obrigatórios.
Veja aqui os vencimentos
Não perca de vista
Ato Conjunto RFB / CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025
Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026.
CGIBS - Painel detalhado de orientações
Acompanhe as orientações clicando no link abaixo para acessar o Painel.
Grupo Minuto Tributo
Direcionado a profissionais das áreas fiscal e tributária, para troca de experiências, compartilhamento de ideias e informações.
Acompanhe os principais temas fiscais e tributários que estão em alta.
Fontes oficiais de informação sobre o assunto mais comentado de todos os tempos.
🔴Extinção dos tributos
❌PIS/PASEP
❌COFINS
❌ICMS
❌ISSQN
⚖️Principais normas
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços -Piloto RTC - CBS.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Emenda Constitucional nº 132/2023
Altera o Sistema Tributário Nacional.
🔵Criação dos tributos
✔️CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços (Federal)
✔️IBS: Imposto sobre Bens e Serviços (Estadual e Municipal)
✔️IS: Imposto Seletivo (Federal)
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A reforma tributária já está sendo implementada, mas não esqueça dos créditos que ainda existem.
🔵Recuperação prática do ICMS, PIS, COFINS, IPI, IRPJ e CSLL
Demonstramos como fazer a recuperação na prática.
🔵Lei Complementar nº 214/2015
Os artigos 378 a 383 tratam da utilização do saldo credor de PIS e COFINS, que deve ocorrer no período de 5 anos, e poderá ser utilizado para compensar a CBS.
🔵Sumário
Acesse o Sumário do Guia Prático
🔵Principais pontos para encontrar
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