NFS-e: Disponibilizado Módulo de Apuração Nacional - MAN

Módulo de Apuração Nacional - MAN

Conforme notícia divulgada no site da NFS-e, foi disponibilizado no ambiente de Produção Restrita (homologação/testes), o Módulo de Apuração Nacional - MAN, um dos principais avanços da estrutura do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).

De adesão voluntária pelos municípios e desenvolvida para centralizar e automatizar a inteligência fiscal do sistema nacional, a ferramenta está disponível para testes de apuração do ISSQN.

Funcionalidades do MAN

O Módulo de Apuração Nacional possui a seguintes funcionalidades:

• Possibilitar ao usuário do sistema nacional a seleção de múltiplas notas, registradas no modelo de NFS-e padrão nacional, que deverão ser pagas;

• Apurar o ISSQN devido das NFS-e selecionadas para pagamento em uma declaração de apuração padronizada nacionalmente;

• Emitir documento de arrecadação padronizado nacionalmente único para pagamento de todo o ISSQN apurado;

• Distribuir para cada município devido o valor do ISSQN apurado e pago no documento de arrecadação único, que for referente às NFS-e devidas ao município; e

• Possibilitar ao Município a vinculação de débitos e de créditos a contribuintes específicos.

⚠️Nas próximas semanas, antes da disponibilização em ambiente de Produção, o CGNFS-e deve publicar Resolução com parâmetros nacionais do MAN.

Pontos importantes sobre o MAN

🟢Regras gerais e adesão municipal

• Adesão opcional: A utilização do MAN é opcional para os municípios conveniados ao Sistema Nacional; a adesão deve ser registrada no Painel Municipal, definindo uma data de início.

• Aceitação de padrões: Ao aderir, o município obriga-se a aceitar as regras e padronizações do Comitê Gestor, incluindo as normas para cálculo de juros e multas, que são parametrizadas nacionalmente.

• Configuração obrigatória: Para que o sistema funcione corretamente, o gestor municipal deve ativar o módulo no menu de parametrização e configurar as retenções de ISSQN, os regimes especiais e os benefícios municipais (como reduções de base de cálculo).

🟢Documento Nacional de Arrecadação (DNA)

• Valor mínimo: O Comitê Gestor pode definir um valor mínimo para a emissão do DNA, que atualmente é de R$ 10,00.

• Data de vencimento única: O vencimento do DNA é estabelecido pelo Comitê Gestor e vale para todos os municípios aderidos, visando quitar as notas emitidas no mês anterior sem acréscimos.

• Tratamento de feriados: O sistema é integrado ao SIDAT para validar dias úteis; em caso de feriado municipal no domicílio tributário do contribuinte, o vencimento do DNA é automaticamente postecipado.

🟢Pontos de atenção na operação - Contribuinte

• Fluxo de Pré-Apuração: As notas emitidas são incluídas automaticamente na etapa de "Pré-Apuração" em poucos segundos, sendo agrupadas por tipo (próprio ou retido) e competência.

• Uso de créditos: Caso o município permita, o contribuinte pode utilizar créditos disponíveis para abater o valor do ISSQN diretamente na tela de pré-apuração antes de concluir o fechamento.

• Atrasos e simulação: Para pagamentos em atraso, o contribuinte deve selecionar a apuração, escolher a data de vencimento desejada em um calendário e o sistema calculará automaticamente os juros e multas devidos.

🟢Casos específicos e cancelamentos

• Regimes Especiais (Sociedade de Profissionais): Notas emitidas sob este regime entram na pré-apuração com valor R$ 0,00; o valor do imposto só aparecerá após o gestor municipal criar e vincular um débito específico para aquele contribuinte e competência.

• Cancelamento de notas pagas: Uma NFS-e com "Evento de Tributos Recolhidos" (paga via DNA ou informada pelo município) só pode ser cancelada se houver parametrização municipal específica autorizando essa ação.

• Exclusão de apuração: É possível excluir uma apuração antes da geração do DNA para que os itens retornem ao status de "Pré-Apuração", permitindo correções ou adição de novos benefícios e créditos.

Guia para utilização do MAN

Também foi divulgado o Guia para utilização do MAN - Módulo de Apuração Nacional, versão 1.0 de 08/04/2026, para ser utilizado pelos municípios conveniados e contribuintes emissores, tomadores e intermediários de serviços.

O Guia aborda os conceitos das funcionalidades relacionadas às configurações a serem realizadas pelos municípios; e exemplos de utilização pelos contribuintes através do Emissor Nacional.

Acesse o Guia aqui